Entra em vigor aa nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as principais alterações da Lei 14.071/2020 estão o aumento de limite de pontos e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças foram sancionadas pelo presidente do Brasil em outubro do ano passado.

Conforme a nova lei, amplia-se de 20 para 40 o limite de pontos que o motorista pode atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Mas, se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos; acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos. O limite de 40 pontos sem considerar a gravidade da infração só valerá para motoristas profisionais.

Com a nova lei também ampliam de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH para motoristas de até 50 anos, 5 anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e 3 anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.

Outra importante mudança na lei é a prisão sem fiança de motoristas que dirigem embriagados e provocarem acidentes. A nova lei prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

12 de abril de 2021 às 11:28