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O início do ano traz uma série de prazos e atualizações importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. Entre os principais pontos estão o reajuste da contribuição mensal, a adesão ou permanência no Simples Nacional, a regularização de débitos com a Receita Federal e o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). As medidas afetam mais de 13 milhões de empreendedores formalizados.

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.627, o valor da contribuição mensal do MEI, recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passou a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal ficou entre R$ 196,24 e R$ 200,24. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, e o primeiro boleto com os novos valores vence em fevereiro de 2026, já que a cobrança é sempre referente ao mês anterior.

Outro prazo relevante é o da adesão ao Simples Nacional, que segue até 31 de janeiro. A iniciativa é voltada a empreendedores que foram excluídos do regime, inclusive aqueles com débitos junto à Receita Federal. No mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria e precisam solicitar a permanência no Simples Nacional, caso queiram continuar no regime.

Até 31 de janeiro, também está aberta a possibilidade de regularização de dívidas com a Receita Federal, evitando a exclusão do Simples Nacional. Empreendedores que receberam termo de exclusão devem quitar ou parcelar os débitos em até 30 dias após a ciência do documento. A exclusão implica perda de benefícios fiscais e pode dificultar a emissão de notas fiscais, entre outras consequências administrativas.

Já a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está disponível para preenchimento. O documento reúne informações sobre o faturamento e as contribuições do ano-calendário de 2025, além de dados sobre empregados, quando houver. Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento no período devem apresentar a declaração. O prazo para envio segue até 31 de maio.

6 de janeiro de 2026 às 17:00