As empresas associadas aos sindicatos que fazem parte da Fecomércio Ceará poderão solicitar a compensação dos valores pagos referentes à recuperação de créditos fiscais. Estes valores foram pagos desde janeiro de 2002 até 2021.

Em 2007, a Fecomércio entrou com ação na justiça para a recuperação de créditos fiscais relativos à retirada do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e Cofins. Em abril de 2021, o STF excluiu definitivamente o ICMS na base de cálculo dos dois impostos.

Em seguida, em 2013, a Fecomércio entrou com outra ação judicial que trata sobre a 

a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O STF entendeu que é inconstitucional a contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Essas ações são duas grandes vitórias para as empresas associadas à Fecomércio reforçarem os seus caixas, principalmente neste período de pandemia.

14 de julho de 2021 às 12:29