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Simples Nacional: regularização de pendências pode ser feita até dia 15 de fevereiro

Os donos de micro e pequenos negócios devem ficar atentos às pendências envolvendo o Simples Nacional. Aqueles empresários que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar todas as pendências na adesão ao Simples Nacional.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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